A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS no comércio eletrônico só deve ser exigido em 2023.

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei complementar que prevê a reformulação do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (PLP 27/2020).

Valor não poderá ultrapassar 10% das receitas mensais da empresa

Empresas não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas.

Proposta de mudança da carga horária tem "ambiente propício", segundo analista

Criação de vagas formais tem sido puxada pelo setor de serviços e por cargos de baixa remuneração, mostra levantamento.

Um novo estudo apresentado pela Confederação Sindical Internacional – CSI mostra que os descumprimentos aos direitos trabalhistas alcançaram um nível recorde no mundo entre abril de 2021 e março de 2022.

Relator considerou que não há lei que obrigue que a ação seja exclusivamente eletrônica, como pretendia a União

Multa será de até 20% do valor dos tributos declarados

Lei nº 14.397, publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/07), é uma conquista da FENACON

Empresas de setores industriais, em que a atividade fabril está separada da área de distribuição, obtiveram uma importante vitória legislativa, que pode reduzir sua carga tributária. 

Pelo texto, medida valerá para empreendimentos que não conseguiram aderir ao Simples Nacional em 2020, primeiro ano da pandemia

Após a publicação da Lei Complementar nº 194/2022, que alterou a legislação tributária e determinou a aplicação de um teto da alíquota de ICMS ...

Se você é um microempreendedor, profissional liberal ou autônomo, certamente sofreu os impactos dos últimos dois anos. Com a chegada da pandemia e da consequente crise econômica, o mercado ficou cada vez mais complexo para quem é dono do próprio negócio.

Para leigos o MEI e Simples Nacional realmente podem parecer a mesma coisa, especialmente porque há uma ligação entre ambos.

Deputado destaca que houve uma substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do programa, em maio de 2020

O Congresso Nacional derrubou no dia 5 de julho o veto integral (VET 58/2021) do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei nº 2.110/2019, o qual define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.